Legislação e Regulamentos Municipais

Gabinete Técnico Florestal

Legislação e Regulamentos Municipais

Legislação

Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Lei 76/2017, de 17 de agosto

Critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias de gestão de combustível – Lei 10 /2018, de 14 de fevereiro

Regulamentos Municipais

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra

Regulamento Municipal Revestimento vegetal

Regulamento Municipal de Fogueiras de Natal ou de Santos Populares, Queimadas e Utilização de Fogo de Artifício e Outros Artefactos Pirotécnicos

Largo Dr. Virgílio Horta
2714-501 Sintra

Telefone: 219 238 500
Fax: 219 238 657

Contactos úteis

Polícia Municipal
Tel.: 219 107 210 / 219 107 220

Bombeiros Voluntários do Concelho de Sintra
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Guarda Nacional Republicana
Tel.: 217 653 240

Polícia de Segurança Pública
Tel.: 219 198 630