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• Legislação e Regulamentos Municipais

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Legislação

Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Lei 76/2017, de 17 de agosto

Critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias de gestão de combustível – Lei 10 /2018, de 14 de fevereiro

Regulamentos Municipais

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra

Regulamento Municipal Revestimento vegetal

Regulamento Municipal de Fogueiras de Natal ou de Santos Populares, Queimadas e Utilização de Fogo de Artifício e Outros Artefactos Pirotécnicos