Legislação
Autarquias Locais
ACEP STAL
Lei dos compromissos e pagamentos em atraso – Decreto-Lei n.º 127/2012
Auxílios Financeiros por Calamidade – Decreto-Lei n.º 225/2009
Estrutura Nuclear e Flexível – 15nov2017
Código do Trabalho Funções Publicas – Lei n.º 35/2014
Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013
Orçamento Geral do Estado 2018 – Lei n.º 114/2017
Lei dos compromissos e pagamentos em atraso – Decreto-Lei n.º 127/2012
Auxílios Financeiros por Calamidade – Decreto-Lei n.º 225/2009
Estrutura Nuclear e Flexível – 15nov2017
Código do Trabalho Funções Publicas – Lei n.º 35/2014
Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013
Orçamento Geral do Estado 2018 – Lei n.º 114/2017
Bombeiros
Cheias
Forças de Segurança
Gás
Proteção Civil
Recursos Hídricos
RJ-SCIE
Seveso
