Estado de Emergência

Medidas em vigor durante o estado de emergência

O Governo anunciou as principais medidas aplicadas na sequência do estado de emergência que foi decretado para conter a pandemia de coronavírus. As regras entraram em vigor esta quinta-feira, dia 19 de março, e estão em vigor até 2 de abril.

Conheça os principais pontos do que foi anunciado

PESSOAS INFETADAS OU EM VIGILÂNCIA

Qualquer pessoa que esteja infetada pela Covid-19 ou em situação de vigilância ativa pelas autoridades sanitárias terá de obedecer a um regime de isolamento obrigatório, seja por internamento hospitalar ou domiciliário.

GRUPOS DE RISCO

Às pessoas que fazem parte de grupos de risco reconhecidos pelas autoridades de saúde - idosos com mais de 70 anos ou pessoas com morbilidades - é imposto um dever especial de proteção.

Só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais ou quando estritamente necessárias para assegurar a aquisição de bens ou deslocações ao banco, CTT, centros de saúde, pequenos passeios higiénicos ou passear animais de companhia. Não há horário específico para compras dos grupos de risco.

RESTANTES PESSOAS

Todos aqueles que não façam parte dos grupos mencionados acima é pedido um dever geral de recolhimento domiciliário, devendo evitar deslocações para fora de casa para além do necessário. As exceções preveem deslocações para o trabalho, assistência a familiares, acompanhamento de menores para atividades curtas ao ar livre, passear animais de companhia.

SERVIÇOS PÚBLICOS

O teletrabalho deve ser generalizado para todos os funcionários públicos.

Para serviços de atendimento ao público o Governo recomenda o recurso ao atendimento por telefone ou online, sendo que o atendimento presidencial só existirá por marcação. As Lojas do Cidadão serão encerradas.

ATIVIDADES ECONÓMICAS

Como regra, salvo os casos de atividades que se dediquem ao atendimento público, todas as restantes devem manter a sua atividade normal. As exceções aplicam-se aos casos em que foi decretada calamidade pública local, como em Ovar, onde são impostas restrições específicas.

Para as atividades com atendimento ao público, como por exemplo estabelecimentos comerciais, a regra é o seu encerramento. São exceção padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, quiosques e quaisquer outros que forneçam bens e serviços essenciais à vida das pessoas. podendo manter-se abertos.

Na restauração o atendimento ao público fica encerrado, mas apela-se a que se mantenha em funcionamento o takeaway ou entrega ao domicílio.

CUMPRIMENTO DE TRÊS NORMAS ESSENCIAIS

O Governo informa que todas as empresas, qualquer que seja o seu ramo de atividade, que se mantenham em laboração, devem ter particular atenção no cumprimento de três normas. São elas:

As ditadas pela Direção-Geral da Saúde no que diz respeito ao distanciamento social;

As normas de higienização dos espaços e superfícies;

Assegurar as condições de proteção individual aos respetivos trabalhadores.

As medidas agora em vigor serão fiscalizadas pelas forças de segurança. O estado de emergência vigora por 15 dias, sendo que este período pode ser renovado.

Conheça AQUI todas as medidas.

Decretado Estado de Emergência

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID -19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. A situação tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo em geral, e, em particular, na União Europeia. Em face do que antecede, têm sido adotadas medidas de forte restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, procurando assim prevenir a transmissão do vírus. Portugal não se encontra imune a esta realidade. Bem pelo contrário, são crescentes os novos casos de infetados no nosso País.

O conhecimento hoje adquirido e a experiência de outros países aconselham a que idênticas medidas sejam adotadas em Portugal, como forma de conter a expansão da doença, sempre em estreita articulação com as autoridades europeias. Em Portugal, foram já adotadas diversas medidas importantes de contenção, as quais foram, de imediato, promulgadas pelo Presidente da República, e declarado o estado de alerta, ao abrigo do disposto na Lei de Bases da Proteção Civil. Contudo, à semelhança do que está a ocorrer noutros países europeus, torna -se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública, razão pela qual o Presidente da República entende ser indispensável a declaração do estado de emergência. Nos termos constitucionais e legais, a declaração limita -se ao estritamente necessário para a adoção das referidas medidas e os seus efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada.

Entretanto, confere às medidas que se traduzam em limitações de direitos, liberdades e garantias o respaldo Constitucional que só o estado de emergência pode dar, reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional. Foram consideradas, em articulação com o Governo, as posições da Autoridade de Saúde Nacional.

Foi ouvido o Conselho de Estado. Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março, o seguinte:

1.º

É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.º

A declaração de estado de emergência abrange todo o território nacional.

3.º

O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando -se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

4.º

Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento;

c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;

d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais;

e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus;

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

g) Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência.

5.º

1 — Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

2 — Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

3 — Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

4 — Nos termos da lei, a Procuradoria -Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm- -se em sessão permanente.

 

6.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

7.º

São ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência.

8.º

O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º Assinado em 18 de março de 2020.

 

 

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